O presente artigo analisa o desenvolvimento da indústria dos cosméticos paralelamente à construção histórica do artigo 273 do Código Penal e a recém-declarada inconstitucionalidade do § 1º-B, I, pelo Supremo Tribunal Federal, para estudar o novo paradigma da discussão do dispositivo.
The present article analyzes the development of the beauty industry in parallel with the historical construction of the article 273 of the Penal Code and the recently declared unconstitutionality of § 1º-B, I, by the Federal Supreme Court, to study the new paradigm of the discussion of the article.
