A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-g da CLT
Revista da Escola Judicial do TRT4
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-g da CLT
Autor Correspondente: Caroline Vencato Andreotti | [email protected]
Palavras-chave: Reforma Trabalhista, dano imaterial, parâmetros, quantum indenizatório, inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esta breve pesquisa discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico acerca da responsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho anteriormente à instituição da Reforma Trabalhista, culminando nas alterações legislativas realizadas por esta. Em prosseguimento, o segundo capítulo analisará os critérios de arbitramento do valor da indenização por danos imateriais inseridos na legislação trabalhista pela Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Nesse ponto, busca-se analisar, em especial, as disposições contidas no art. 223-G da CLT, bem como sua repercussão na doutrina e jurisprudência e, por fim, as possíveis consequências desta regulamentação nas relações de trabalho. Para realização deste trabalho utilizou-se o método dedutivo, realizando pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre todos os pontos abordados no trabalho final.
Resumo Inglês:
This brief research expatiates about civil liability in labor law, especially on the immaterial damage quantification and the theme alterations’ introduced in the Brazilian legal system through Law No. 13.467/17 (Labor Law Reform). For this purpose, the first chapter Will delineate a brief historic view of civil responsibility in labor relations’ before the institution of Labor Reform, culminate in the Law alterations realized by there port before. Subsequently, the second chapter Will analyze the arbitration criteria of the value of compensation for immaterial damages inserted in labor legislation by Law No. 13.467 (BRASIL, 2017a) (Labor Law Reform). At this point, it aims to analyze, in particular, the disposals contained in Labor Code (CLT) article 223-G, as well as its repercussion on the doctrine and jurisprudence, and finally the possible consequences of such regulation on labor relations’. The deductive method was used to the achievement of this paper, performing a doctrinal and jurisprudential research on all the aspects approached in the final work.
