O presente estudo comporta uma análise do Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 162/2018, à luz da Constituição Federal e do Sistema Tributário Nacional. Neste contexto, como pontos essenciais da pesquisa foram elencados o parcelamento tributário e a cláusula de confissão de dívida irretratável como condição à adesão ao referido programa. O principal questionamento elencado é o da conformação da confissão de dívida aos ditames constitucionais.
This study contains an analysis of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional), created by Supplementary Law 162/2018, in regards to the Federal Constitution and the National Tax System. In this context, the tax installment and the irreversible admission of debt clause as a condition for adhesion were elected as essential topics of the research conducted. The main question presented was its compliance with the constitutional terms.
