INCUMBÊNCIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGULATÓRIA
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
INCUMBÊNCIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGULATÓRIA
Autor Correspondente: A. Saddy | [email protected]
Palavras-chave: Administração direta – Agências reguladoras – Função administrativa – Prestador da atividade – Regulação estatal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A regulação estatal pode ser tanto hetero como autorregulação, e existiram ao longo da história inúmeras pessoas jurídicas incumbidas de realizar a atividade administrativa regulatória decorrente desta função. O objetivo deste trabalho é analisar quais são as principais pessoas que possuem incumbência da atividade administrativa regulatória. Para tanto, estabeleceu-se como hipótese da pesquisa a afirmação de que não apenas as agências reguladoras regulam o mercado. Para atingir tal objetivo, fez-se, a princípio, uma análise relativa à regulação como forma de intervenção do Estado, para, em seguida, estabelecer o conceito técnico-jurídico de regulação. Após definir regulação, delimita-se tal concepção à atividade administrativa regulatória para só então tratar daqueles que têm incumbência desta atividade regulatória. Conclui-se identificando que a incumbência da atividade regulatória hoje recai, principalmente, sobre o ente estatal incumbido da prestação da atividade, à Administração direta e às autoridades reguladoras independentes: as agências reguladoras.
Resumo Inglês:
State regulation can be both hetero or self-regulating and throughout history there have been numerous legal entities tasked with performing the regulatory administrative activity arising from this function. The objective of this paper is to analyze who are the main people who are responsible for regulatory administrative activity. Therefore, the research hypothesis was established that is not only the regulatory agencies who regulate the market. In order to achieve this goal, an analysis of regulation was initially made as a form of state intervention, and then the technical-legal concept of regulation was established. After defining regulation, such conception is delimited to regulatory administrative activity to only then address those that are in charge of this regulatory activity. It concludes by identifying that the task of regulatory activity today lies mainly with the state entity responsible for providing the activity, the Direct administration and the independent regulatory authorities: the regulatory agencies.
