Indenização em caso difícil: a responsabilidade civil das empresas de tabaco no Brasil

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Indenização em caso difícil: a responsabilidade civil das empresas de tabaco no Brasil

Ano: 2017 | Volume: 111 | Número: 2
Autores: Ana Paula Atz Leonel Severo Rocha
Autor Correspondente: Leonel Severo Rocha | [email protected]

Palavras-chave: Responsabilidade civil das em- presas de tabaco – Proteção do consumidor – Princípio da boa-fé – Argumento de princípio – Ronald Dworkin.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo propõe uma análise dos argumentos e pareceres utilizados em importantes ações envolvendo a responsabilidade civil das empresas de tabaco no Brasil, sob a perspectiva metodológica da teoria de integridade e coerência de Ronald Dworkin. Conclui-se que foram utilizados argumentos de regras jurídicas na decisão paradigma de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.113.804-RS, as quais se revelaram limitadas em seu campo de aplicação ao caso. A construção de argumento com base no princípio da boa-fé traria ao caso um padrão de justiça e equidade necessário ao deslinde do feito, uma vez que os custos e impactos sociais negativos da comercialização do cigarro sem a devida advertência quanto aos seus malefícios foram suportados pela parte mais vulnerável: os consumidores.