Resumo Português:
O presente trabalho faz um estudo da história do Direito Contratual, demonstrando que as avenças podem gerar consequências a pessoas que não fi zeram parte do pacto, bem como podem, ao contrário do que visavam os contratantes, serem ineficazes perante terceiros, mormente ao Estado. Com este objetivo, passamos a descrever a história dos contratos desde Roma até o mundo contemporâneo, buscando apresentar ao leitor que a ideia da limitação subjetiva dos contratos aos signatários deve ser abandonada, uma vez que é possível que, homenageando a Função Social dos Contratos, as avenças podem gerar eficácia a terceiros, devendo estes respeitarem os pactos alheios. Outrossim, demonstramos que as cláusulas contratuais firmadas por particulares quando tiverem por objetivo prejudicar o erário não terão qualquer eficácia.
Resumo Inglês:
This work is a study of the history of Contract Law, demonstrating that the conflicts can have consequences for people who were not part of the pact, and may, unlike than contractings aimed, are ineffective against third parties, especially the state. With this purpose, we describe the history of contracts since Rome until contemporary world, pursuing to present to the reader that the idea of subjective limitation to the signatories of the contracts should be abandoned, since it is possible, honoring the Social Function of Contracts, the conflicts can have efficiency to third parties, which must respect the pacts of others. Furthermore, we demonstrate the contract terms signed by individuals when they are aimed at damage the revenue will not have any effect.
