A [IN]EFICÁCIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A [IN]EFICÁCIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor Correspondente: G. M. S. Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Eficácia ‒ Decisão internacional ‒ Sistema Interamericano de Direitos Humanos ‒ Execução
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem o desiderato de analisar a eficácia das decisões internacionais exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, face a inexistência de lei regulamentadora acerca do procedimento de execução de tais julgados e considerando a crescente submissão do Brasil perante a jurisdição do órgão supremo do sistema interamericano. Serão objeto de análise as possíveis formas de execução e efetivação dos julgados advindos da Corte, utilizando-se para tanto os procedimentos já existentes no sistema jurídico brasileiro, com o objetivo de identificar qual seria mais eficaz, dado o caráter urgente dos direitos humanos.
Resumo Inglês:
This article has the purpose of analyzing the effectiveness of the international decisions issued by the Inter-American Court of Human Rights in the Brazilian legal system, in view of the lack of a regulatory law regarding the procedure for the execution of such judgments and considering Brazil's growing submission to the Jurisdiction of the supreme organ of the inter-American system. The possible forms of execution and effectiveness of the judgments of the Court will be analyzed, using the already existing procedures in the Brazilian legal system for the purpose of identifying which would be most effective, given the urgent nature of human rights.
