INELEGIBILIDADES

FMU DIREITO

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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

INELEGIBILIDADES

Ano: 2014 | Volume: 28 | Número: 42
Autores: C. S. C. Rocha, R. T. Maltez
Autor Correspondente: C. S. C. Rocha | [email protected]

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho objetiva o estudo das hipóteses de inelegibilidades previstas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral, através de uma abordagem conceitual, com o estudo de célebres doutrinadores e importantes julgados colhidos da jurisprudência pátria.