On the Innately Political Character of Market Regulation

Ano: 2016 | Volume: 7 | Número: 4

Autores: Michael Dowdle

Palavras-chave: regulação do mercado; direito da concorrência; capitalismo matizado.

Resumo Português:

A regulação do mercado é geralmente considerada um exercício tecnocrático, de
garantir que as regras e práticas de mercado reguladas correspondam, na maior
medida possível, a um tipo ideal objetivo frequentemente referido como um mercado
“perfeito”. A manifestação institucional dessa crença é a “agência regulatória
independente”, uma espécie particular de regulador de mercado que se supõe
protegido de forças “políticas” para permitir que cumpra seu mandato econômico
sem ser incomodado pelas forças corruptoras das política. Este artigo mostra como,
na verdade, a regulação do mercado jamais pode ser completamente reduzida a um
exercício tecnocrático. A regulação do mercado inevitavelmente e inescapavelmente
demanda negociação e formas de tomada de decisão políticas. Isso ocorre porque
não há apenas um ideal de mercado “perfeito”, mas múltiplos ideais para vários tipos
de mercados perfeitos. Cada uma dessas diferentes ideias traz contribuições
necessárias ao Estado. Além disso, as suas respectivas contribuições são
incomensuráveis – a perda de uma não pode ser significativamente “compensada”
pelo aumento de outra. Elas precisam ser equilibradas, não otimizadas, e isso só pode
ser feito por meio da política.

Resumo Inglês:

Market regulation is generally regarded as a technocratic exercise, one which consists
of ensuring that the rules and practices of market being regulated correspond as
much as possible to those of an objective ideal-type often referred to as a 'perfect'
market. The institutional manifestation of this believe is the 'independent regulatory
agency', a particular kind of market regulator which is supposed to be shielded from
'political' forces in order to allow it to pursue its objective economic mandate
undisturbed by corrupting forces of politics. This article shows that in fact, market
regulation can never be completely reduced to a technocratic exercise. Market
regulation invariably and inescapably demands political bargaining and political forms
of decisionmaking. This is because in fact, there is not simply one ideal of the
'perfect' market ideal but multiple ideals for various kinds of perfect markets. Each of
these different ideas contribute something necessary to the state. Moreover, their
respective contributions are incommensurate -- loss of one cannot be meaningfully
'compensated' for by increase in some other. They have to be balanced, not
optimized, and this can only be done through politics