Inseminação Post Mortem: Dilemas Bioéticos e Jurídicos na Concepção de Criança Órfã em Portugal e no Brasil
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Inseminação Post Mortem: Dilemas Bioéticos e Jurídicos na Concepção de Criança Órfã em Portugal e no Brasil
Autor Correspondente: D. F. de Faria | [email protected]
Palavras-chave: PMA, Inseminação, Post mortem, Legislação, CFM
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo transita pelo direito de família e pela bioética para tratar de tema controverso: a Procriação Medicamente Assistida ou PMA post mortem. Objetiva analisar o tema e traçar um comparativo do tratamento legal dispensado ao assunto em Portugal e no Brasil. Trata-se, metodologicamente, de uma revisão bibliográfica de parte da doutrina e da legislação que versa sobre a PMA, bem como de recorte jurisprudencial referente ao objeto de estudo nos dois Estados. Em Portugal, o material genético criopreservado, desde que haja prévia manifestação de vontade do falecido em constituir família, pode ser usado na inseminação homóloga. A nova redação da lei que regulamenta o tema enfrenta questionamentos sobre sua aplicação prática pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. No Brasil, homem ou mulher podem recorrer tanto à PMA post mortem homóloga – com uso de material genético do casal – quanto a heteróloga, com material de terceiros. Na falta de lei específica tem sido admitida a inseminação com base em dispositivos do Código Civil, da Lei de Biossegurança e em atos normativos do Conselho Federal de Medicina. Nos dois Países a tese favorável à inseminação enxerga nessa prática um direito legitimo das pessoas envolvidas, respeitando a autonomia da vontade do falecido e do sobrevivo em dar seguimento ao projeto parental interrompido pela morte. A tese contrária tem por base a preocupação com os efeitos sucessórios, uso de material genético da pessoa morta e a importância da família com pais presentes para o pleno desenvolvimento da criança nascida por inseminação post-mortem.
Resumo Inglês:
This paper moves through the families law and bioethics to address about a controverted theme: Medically Assisted Procreation or post-mortem PMA. It aims to analyze the subject and draw a comparison of the legal treatment given to the subject in Portugal and Brazil. It is, methodologically, a bibliographic review of part of the doctrine and legislation that deals with the PMA, as well as a jurisprudential cut referring to the object of study in the two States. In Portugal, the cryopreserved genetic material, as long as there is a previous expression of the deceased's willingness to start a family, can be used in homologous insemination. The new wording of the law that regulates the subject faces questions about its practical application by the National Council of Medically Assisted Procreation. In Brazil, a man or a woman can use either the homologous postmortem PMA – using the couple's genetic material – or the heterologous PMA, using third-party material. In the absence of a specific law, insemination has been allowed based on provisions of the Civil Code, the Biosafety Law and normative acts of the Federal Council of Medicine. In both countries, the thesis in favor of insemination sees in this practice a legitimate right of the people involved, respecting the autonomy of the deceased's and the survivor's will to continue the parental project interrupted by death. The contrary thesis is based on the concern with succession effects, use of genetic material from the dead person and the importance of the family with present parents for the full development of the person born by post-mortem insemination.
