A inserção de medidas cautelares diversas no sistema processual penal brasileiro: entre a expansão do controle punitivo e a sua limitação
Revista de Estudos Criminais
A inserção de medidas cautelares diversas no sistema processual penal brasileiro: entre a expansão do controle punitivo e a sua limitação
Autor Correspondente: VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de | [email protected]
Palavras-chave: Processo penal; medidas cautelares diversas; controle punitivo; Lei nº 12.403/2011.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pretende traçar apontamentos em busca da compreensão da complexidade da teia de relações que envolvem a tensão entre as medidas cautelares e o direito à liberdade, em especial no cenário atual de expansão do Direito Penal, a partir da análise das mudanças da Lei nº 12.403/2011 no ordenamento brasileiro. Serão examinados os reflexos de tais alterações no campo jurÃdico criminal, questionando-se as consequências da nova legislação na cultura dos atores do processo penal e buscando-se critérios para a limitação do controle punitivo.
Resumo Inglês:
This article aims to point some considerations searching for understanding the complexity of the web of relationships involving the tension between precautionary measures and the freedom right, especially in the current scenario of criminal law expansion, throughout the analysis of the changes brought by Law 12.403/11 in Brazil. It will examine the consequences of such changes in criminal procedure, questioning the consequences of the new legislation in the culture of the criminal field actors, seeking for criteria to set limits to the punitive control.
