Institutional bypass – O exemplo do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Daniel Tobias Athias

Palavras-chave: instituição/ direito e desenvolvimento, contratações públicas, RDC, institutional bypass

Resumo Português:

Apesar de alguns posicionamentos contrários, é cediço que as instituições importam para o desenvolvimento, uma vez que poderão (ou não) criar incentivos adequados para sua concretização. O problema surge em como desenhar instituições adequadas ou reformar aquelas que fornecem incentivos contrários aos objetivos do desenvolvimento, haja vista estarem imbricadas no seio social, sofrendo pressões de agentes que podem se beneficiar de suas ineficiências. Para contornar esse problema o Estado pode lançar mão do institutional bypass, criando nova instituição para concorrer com a ineficiente, evitando assim um embate mais direto com a instituição preexistente.
Argumenta-se neste trabalho que o Regime Diferenciado de Contratações pode ser classificado como institutional bypass, uma vez que passou a concorrer diretamente com o regime de licitação previsto na Lei nº 8.666/1993.

Resumo Inglês:

Although there are some opinions in contrary, it is certain that institutions matter for development, since they may (or may not) create appropriate incentives for this purpose. The problem arises in how to design adequate institutions or reform those who provide incentives contrary to development, considering that they are intertwined within society, suffering pressure from agents who benefit from their inefficiencies. To overcome this problem the State may resort to using an institutional bypass, creating a new institution to compete with the inefficient one, thereby avoiding confrontation with the preexisting institution. It is argued that the Differentiated Contracting
Regime can be classified as an institutional bypass since it competes directly with the procurement system prescribed by Law n. 8.666/1993.