A consulta fiscal é instituto próprio do Direito Tributário e de larga utilização
na esfera federal, trazendo relevantes benefÃcios, tanto para o Fisco como para
o consulente. O contribuinte pode ter dúvidas na interpretação e aplicação da
legislação tributária devido à sua complexidade e suas mudanças contÃnuas
e, para minimizar este fato, a legislação tributária oferece a possibilidade de
apresentação de consulta ao fi sco, na qual buscará a posição da Administração
em relação ao caso concreto. Serve, ainda, a consulta fi scal, de fator de harmonização
nas relações entre fi sco-contribuinte, pois a Administração Pública ao
se manifestar acerca do direito aplicável ao caso que expõe o interessado, dá a
ele a segurança jurÃdica que lhe possibilita adequado planejamento da sua vida
fi scal. No presente artigo, efetuou-se um estudo voltado diretamente ao aspecto
jurÃdico, buscando na legislação em vigor a abordagem dos principais tópicos
relativos ao instituto. Estudos doutrinários acerca do tema foram consultados
e utilizados como subsÃdio para as colocações apresentadas.
The fiscal consultation is an institute of the tax law with wide use in the federal
sphere, bringing excellent benefi ts as much for the treasury department as for
the consultant. The contributor can have doubts in the interpretation and application
of the tax legislation, due to its complexity and its continuous changes
and, to minimize it, the legislation tax offers the possibility of presentation the
consultation to the Treasury department, in which the contributor will search
the position of the State, in relation to the concrete case. It serves as a factor of
harmonization in the relationship between Treasury department and contributor.
The Administration will reveal the applicable right to the case that the consultant
presented and will give him the legal security that will make possible an
adequate planning of his fi scal life. In the present article, we directed the studies
to the legal aspect, searching in the actual legislation the most relevant topics
of the institute. Doctrinal studies concerning the subject had been consulted
and used as to subsidize the arguments presented.
