INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: APARENTE CONFLITO DE NORMAS FUNDAMENTAIS

Duc in Altum Cadernos de Direito

Endereço:
Avenida Rui Barbosa 1426 - Graças
Recife / PE
52050000
Site: https://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/issue/view/70
Telefone: (81) 3426-5026
ISSN: 2179-507X
Editor Chefe: Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandão
Início Publicação: 03/12/2009
Periodicidade: Semestral

INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: APARENTE CONFLITO DE NORMAS FUNDAMENTAIS

Ano: 2020 | Volume: 12 | Número: 26
Autores: Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld
Autor Correspondente: D. H. Nunes | [email protected]

Palavras-chave: delação premiada, direitos fundamentais, conflitos aparentes

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho tem por objeto, o estudo do instituto da delação premiada, visando analisar possíveis conflitos entre o instituto em comento e os princípios constitucionais das partes na persecução penal, com a justificativa de que se trata o presente tema, atual e utilizado em investigações policiais e no âmbito do Ministério Público, no combate ao combate ao crime organizado e aos crimes contra a Administração Pública. Assim, a partir do método-hipotético dedutivo, abordará não só o conceito do instituto, bem como sua origem histórica, sua evolução até a contemporaneidade, tornando-se mais amplo quanto às suas características e aplicabilidade, apontando também sua inserção nas leis do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, será exposto o conflito entre a delação premiada e princípios constitucionais nas fases do processo, discutindo quais direitos fundamentais não são observados no uso deste instituto e quais seriam os mecanismos possíveis para que tais princípios sejam assegurados. Apesar de muitas críticas, o instituto tem ajudado a combater a corrupção, o crime organizado e os chamados crimes de colarinho branco, pois em caso de sua ausência, muitas informações não seriam descobertas e punições deixariam de ser realizadas contra criminosos poderosos.