O presente artigo apresenta os instrumentos de concretização da equidade no ordenamento territorial português e brasileiro. A pesquisa é feita centrando sua análise na legislação desses dois países, que apesar de possuírem um ordenamento jurídico com traços particulares aponta instrumentos jurídicos que possibilitam concretizar de forma mais justa o uso e a ocupação do solo em virtude de planos de ordenamento territorial.
This article analyzes the instruments for achieving equity in Portuguese and Brazilian territorial planning. The research is done focusing its analysis on the legislation of these two countries, which despite having a legal system with particular features, points out legal instruments that make it possible to achieve a more just use and occupation of land due to territorial planning plans.
