INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E SUA APLICABILIDADE
Revista Juridica Cesumar
INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E SUA APLICABILIDADE
Palavras-chave: saúde, municÃpios, consórcio, polÃtica pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal do Brasil estabelece como preceito fundamental que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido os municÃpios devem aplicar os recursos mÃnimos, considerados essenciais para a efetiva prestação de serviços nesse âmbito; contudo, a realidade brasileira é cruel e, por vezes, a população que utiliza dos serviços públicos passa noites em corredores de hospitais à espera de atendimento médico. Através do sistema de consórcios regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP empreende atividades que trazem maior valia aos recursos destinados pelos municÃpios consorciados à área da saúde. O CISAMUSEP trabalha nessa perspectiva, contudo, os elogios devem ser moderados frente ao fato de o consórcio não deter polÃtica pública própria de atuação frente aos seus consorciados.
Resumo Inglês:
The Brazilian Federal Constitution establishes the fundamental precept that everyone has a right to health and that it is a duty of the government to provide it. The municipal governments should apply at least minimum resources for essential health services. However,Brazilian conditions are extremely cruel and frequently people who use the public health services have to wait in hospital’s halls for medical attendance. Through the consortium system regulated by Law 11.107/2005, the Public Health Consortium of the North of Paraná (CISAMUSEP)endeavors to enhance the resources pooled by the municipal syndicate with regard to health services. Although the aims of CISAMUSEP are the best, it has limited power due to the lack of public policies with regard to the syndicate’s members.
Resumo Espanhol:
La Constitución Federal de Brasil establece como precepto fundamental que la salud es un derecho de todos y un deber del Estado. Desde esa perspectiva, las ciudades deben aplicar los recursos mÃnimos, considerados esenciales para la efectiva prestación de servicios en ese ámbito; sin embargo, la realidad brasileña es cruel y, por veces, la población que utiliza los servicios públicos pasa noches en los pasillos de los hospitales esperando por asistencia médica. Por medio del sistema de consorcios reglamentado por la Ley n. 11.107/2005, el consorcio Público Intermunicipal de la Salud Septentrional Paranaense – CISAMUSEP emprende actividades que posibilitan un mejor aprovechamiento de los recursos destinados por las municipalidades consorciados a la red de Salud. El CISAMUSEP trabaja en esa perspectiva, sin embargo, los elogios deben ser moderados frente al hecho del consorcio no poseer polÃtica pública propia de actuación frente a sus consorciados.
