O avanço da inteligência artificial trouxe desafios inéditos ao ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao uso póstumo da imagem de pessoas falecidas. O presente artigo analisa a controvérsia gerada pelo comercial da Volkswagen, que recriou digitalmente a cantora Elis Regina, explorando a imagem póstuma para fins publicitários. O estudo investiga a lacuna legislativa sobre o tema, as limitações do direito sucessório e os princípios constitucionais envolvidos, bem como a proposta de regulamentação do novo Código Civil. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, analisando soluções para a regulamentação desse tema no Brasil. A pesquisa busca contextualizar o caso concreto, examinar suas implicações jurídicas e identificar lacunas normativas que demandam regulação específica.
The advancement of artificial intelligence has introduced unprecedented challenges to the legal system, particularly regarding the posthumous use of deceased individuals' images. This article analyzes the controversy surrounding Volkswagen’s commercial, which digitally recreated the singer Elis Regina, using her posthumous image for advertising purposes. The study examines the legislative gap on the subject, the limitations of succession law, and the constitutional principles involved, as well as the proposed regulation in the new Civil Code. The research adopts the hypothetical-deductive method, based on current legislation, legal doctrine, and case law, to explore potential solutions for regulating this issue in Brazil. The study seeks to contextualize the concrete case, examine its legal implications, and identify normative gaps that require specific regulation.
