AS INTERNAÇÕES SEM CONSENTIMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO TOCANTINS
Revista Vertentes do Direito
AS INTERNAÇÕES SEM CONSENTIMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO TOCANTINS
Autor Correspondente: C. R. Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Estado do Tocantins, internação involuntária e compulsória, Lei nº 10.216/2001.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo versa sobre as internações sem consentimento de usuários de drogas no Estado do Tocantins. Objetivou-se a análise do desenvolvimento das internações sob a perspectiva das obrigações impostas pela da Lei nº 10.216/2001. O estudo do caso tocantinense ocorreu por meio de análise documental, utilizando-se do método indutivo para produzir pesquisa de natureza aplicada e de finalidade exploratória e descritiva, envolvendo procedimento de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados encontrados demonstraram graves violações à Lei nº 10.216/2001 bem como a normas regulamentadoras, evidenciando o caráter asilar das internações ocorridas em instituição conveniada com o Estado desde o ano de 2013 até 2016.
Resumo Inglês:
This article discusses the occurrence of involuntary hospitalizations of drug users at the State of Tocantins. The purpose of this study was to analyze the development of involuntary hospitalizations from the perspective of the obligations imposed by Law nº 10.216/2001. The study of the case of Tocantins occurred through documentary analysis, using the inductive method to produce research of an applied nature and an exploratory and descriptive purpose, involving a procedure of bibliographical and jurisprudential research. The results found demonstrated serious violations of the Law nº 10.216/2001 as well as it regulatory norms, evidencing the asylum character of hospitalizations occurred in an institution agreed with the State of Tocantins from the year 2013 to 2016.
