A interpretação da MP n. 927/20 no que pertine à adoção flexibilizada do teletrabalho em tempos de pandemia: a preservação da vida e saúde do trabalhador
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A interpretação da MP n. 927/20 no que pertine à adoção flexibilizada do teletrabalho em tempos de pandemia: a preservação da vida e saúde do trabalhador
Autor Correspondente: Adriano Marcos Soriano Lopes, Solainy Beltrão dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Medida Provisória 927, Teletrabalho, Alcance hermenêutico
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A MP n. 927/20 deve ser interpretada à luz da conformidade constitucional de modo a permitir a preservação da saúde do trabalhador. O presente trabalho visa elucidar se o teletrabalho
regulamentado pela norma emergencial pode ser utilizado por empresas que não foram açambarcadas pela crise ocasionada pela pandemia. Para tanto, a partir do método dedutivo será tratada primeiramente da interpretação do acordo individual firmado entre empregado e empregador previsto MP n.927/20, a qual flexibilizou determinados direitos trabalhistas, mormente o teletrabalho. Na sequência, o referido instituto será analisado de forma histórica e comparada ao texto celetista, bem como será abordado o alcance de sua aplicabilidade no contexto do estado de calamidade pública com o intuito de preservar a higidez da saúde do trabalhador.
