INTERPRETAÇÃO DO CRIME DE REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – ART. 149 DO CPB.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
INTERPRETAÇÃO DO CRIME DE REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – ART. 149 DO CPB.
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Palavras-chave: trabalho escravo, condições degradantes, dignidade humana.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste breve estudo sobre as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, buscar-se-á, por meio da utilização de métodos interpretativos previamente definidos, bem como da definição da importância dos princÃpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, definir a amplitude e dar significado coerente à s expressões utilizadas no texto legal do Código Penal Brasileiro – CPB, principalmente no que tange ao trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, a fim propiciar uma melhor e mais correta
aplicação da lei em casos concretos, em especial nos casos limÃtrofes onde há margem para dúvidas interpretativas. Nesse contexto, será demonstrada a necessidade de se dar interpretação extensiva ao tipo penal, tanto pelo legislador quanto pelo intérprete final – o juiz, na medida em que o ilÃcito pode ser praticado das mais variadas formas, devendo o Estado reprimi-las e coibi-las com a mesma rigidez, já que todas negam dignidade aos trabalhadores.
Resumo Inglês:
In this brief study about the characterizing hypothesis of the crime of labor’s retrenchment to the slavery’s analogous condition, it will be aimed, through the adoption of interpretative methods defined formerly, as well as the definition of the importance of constitutional principles of human dignity and social inclusion, to identify the reach and make coherent meaning to used expressions on Brazilian Penal Code’s legal text, mainly in regard to forced labor, exhaustive journey and degrading work conditions, in order to provide a better and fairer application of the law in real cases, especially the coterminous ones which there are blanks for comprehension doubts. At this field, it will be explained the needs for giving extensive judgment to the penalty type, either by the lawmaker or by the final interpreter – the judge, according to the idea the illegal can be practiced on several ways, in a such situation State controls and restrains it with the same hardness, considering
that all forms deny dignity to workers.
