A Intervenção do Estado no Controle do Tabagismo e a Proteção do Consumidor Brasileiro
Revista Internacional CONSINTER de Direito
A Intervenção do Estado no Controle do Tabagismo e a Proteção do Consumidor Brasileiro
Autor Correspondente: Leticia Mottin; Antônio Carlos Efing. | [email protected]
Palavras-chave: Áreas destinadas ao tabagismo. Consumidor do tabaco. Livre-arbítrio. Publicidade. Hipervulnerabilidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Busca a presente pesquisa examinar a controvérsia jurídica gerada pela Lei 12.546/2011. Visando a promover ambientes 100% livres do tabaco, eliminou-se os fumódromos em todo o território nacional, diante deste contexto, um lado da doutrina defende a inconstitucionalidade da Lei, eis que o banimento dos fumódromos elimina o direito à liberdade do consumidor do tabaco, e outra parte da doutrina sustenta a possibilidade de mitigação da liberdade do fumante ante a promoção da saúde coletiva. Entretanto, cabe questionar se de fato, o consumidor do tabaco detém a plena liberdade no poder de escolha. A partir dessa premissa objetiva-se analisar a constitucionalidade da Lei 12.546/2011, em confronto com a suposta restrição gerada na vida individual dos consumidores de tabaco. Com suporte no estudo bibliográfico da doutrina científica e jurídica brasileira, depreendeu-se que as modificações introduzidas pala Lei, no âmbito da publicidade do tabaco não são eficazes para garantir a plena liberdade do consumidor no momento em que a compra dos produtos compostos por tabaco acontece, isso por que as embalagens são consideradas o principal veículo de comunicação, assim propõem-se a padronização das embalagens dos produtos fumígenos. Assim sendo, conclui-se que na realidade são consumidores involuntários de cigarros, de modo que todos os fatores citados potencializam a vulnerabilidade do fumante na qualidade de consumidor, devendo-se estabelecer um tratamento diferenciado, para que se possa de algum modo compensar os seus déficits especialmente de liberdade e de determinação da vontade no momento da decisão de comprar um produto com tabaco.
Resumo Inglês:
The presented paper proposes to examine the legal controversy generated by Law 12.546/2011. Intending to promote 100% tobacco-free environments, the Law eliminated the spaces designated for smoking along in the entire national territory. Due to that scenario, there is one side of the tenet defending the unconstitutionality of the Law, since the banishment of the smoking areas limits the rights of the tobacco consumer’s freedom, and on the other hand of the tenet, the possibility of mitigating the freedom of the smokers before the collective health enhancement is sustained. Nevertheless it’s necessary to question whether the tobacco consumer actually owns plenty of freedom on the power of choice or not. Based on this premise and from it on, there is the global of analyzing the constitutionality of the Law 12.546/2011. In objection to the supposed restriction that was built up in the tobacco consumer’s lives. Supported by bibliography studies regarding to the Brazilian scientific and legal doctrine, it was apprehended that modifications introduced through the Law, related to the tobacco advertising field aren’t effective to assume plenty of freedom to the consumer at the very moment of the tobacco made products purchase, because the packages are considered as the main way of communication, and that’s the reason why the standard of the packages is proposed. Thus, it concluded about the existence of involuntary cigarettes consumer, so that all the factors mentioned potentialize the vulnerability of the smoker as a consumer the vulnerability of the smoker as a consumer, where a differential treatment becomes necessary to be established, and then it can compensated somehow the deficit of freedom and the determination of while at the moment of purchasing a tobacco based product.
