A Constituição Federal Brasileira apresenta a educação como um dos direitos fundamentais de caráter social. Apesar disso, e do papel de destaque que esses possuem em nosso ordenamento, a educação é claramente um direito não efetivado na vida de muitos brasileiros, o que acaba por violar a norma constitucional. Diante disso, e partindo do pressuposto de que a garantia à educação é um mecanismo de transformação social, este trabalho, tem como objetivo analisar a intervenção do judiciário na efetivação do direito à educação. Para tanto, encaminhou-se pelo viés da análise documental no site do Supremo Tribunal Federal buscando suas decisões nas ações que discutiam esse direito, após uma básica revisão de literatura. Estudos mostram que, embora – quando provocado – o Poder Judiciário atue pela efetivação do direito à educação, muito ainda tem a fazer para que esse direito seja concretizado em sua plenitude no Brasil.
The Brazilian Federal Constitution presents education as a fundamental right of social character. Despite this and the important role it have in our legal system, the education certainly is a right not effected in the life of many brazilian people, which violates constitutional norm. In reason, on the assumption that the guarantee to education is a social transformation mechanism, this work aims to analyze the intervention of the judiciary in ensuring the right to education. Therefore, headed by the bias of the documentary analysis on the site of the Supreme Court seeking it’s decisions on actions that discussing this right after a basic literature review. Studies show that, though - when triggered - the judiciary act by the realization of the right to education, much still has to do to make this right is realized in it’s fullness in Brazil.
