No presente trabalho, examinam-se as normas que disciplinam a invalidação administrativa das concessões comuns de serviços públicos, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro, notadamente à luz da Lei Federal 8.987, de 13.02.1995.
In the present study, the norms that govern the administrative invalidation of concessions of public services under the Brazilian legal system, particularly in the context of Federal Law no. 8.987, dated 13 February 1995, are examined.
