O presente ensaio tem por escopo o exame das normas jurídicas que dispõem sobre o contrato administrativo portador de vícios de juridicidade e os mecanismos para a restauração da integridade do sistema do Direito Positivo em face desse ato jurídico, assim como a repercussão desses no plano da eficácia.
Le but de cet essai est d'examiner les règles juridiques régissant le contrat administratif avec des vices légaux et les mécanismes de restauration de l'intégrité du système de droit positif face à cet acte juridique, ainsi que leur impact sur l'efficacité.
