São incontestáveis as mudanças que vem ocorrendo em meio à sociedade, onde nos tempos atuais existem grandes mudanças, inclusive no Direito. A justiça de tal modo vem procurando acompanhar essas mudanças, criando Leis que possam corroborar com a sociedade, de forma eficaz e satisfatória, desafogando o judiciário, procurando atender da melhor forma possível a essas demandas. Também, com o intuito de facilitar a vida das pessoas e desburocratizar a justiça, foi criada a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, em seguida a Resolução 35 do CNJ, que possibilitou a realização de inventário, partilha e divórcio consensual por meios administrativos, e normatizados pelo novo CPC/2015. Foi instituído por essa Lei o chamado procedimento administrativo ou extrajudicial (escritura pública) com vistas à solução mais célere, eficiente e econômica de problemas tratados pelo Direito de Família e pelo Direito das Sucessões. Este trabalho tem como finalidade analisar, mediante pesquisa bibliográfica, os principais eventos decorrentes dessa lei
It is incontestable the changes that have been occurring in the middle of society, where in modern times there are great changes, including in the Law. The Justice has sought to accompany these changes by creating laws that can corroborate with society, effectively and satisfactorily, by defusing the judiciary. These changes will look to meet these demands in the best possible way. Also, in order to facilitate people's lives and to reduce bureaucracy to justice, Law No. 11,441 of January 4, 2007 was created, followed by Resolution 35 of the CNJ. This law makes it possible to conduct an inventory, sharing and consensual divorce by Administrative ways. It was regulated by the new CPC/2015. The so-called administrative or extrajudicial procedure (public deed) was instituted by this Law with a view to a faster, more efficient and economical solution of problems dealing with Family Law and with the Law of Succession. This work aims to analyze, through bibliographic research, the main events resulting from this law.
