Investimentos internacionais, conflito investidor – Estado e a conexão com o desenvolvimento sustentável: uma abordagem jurisprudencial

Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Telefone: (32) 2102-3501
ISSN: 2526-0774
Editor Chefe: Drª Manoela Carneiro Roland
Início Publicação: 30/11/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Investimentos internacionais, conflito investidor – Estado e a conexão com o desenvolvimento sustentável: uma abordagem jurisprudencial

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Paula Uematsu Arruda
Autor Correspondente: Paula Uematsu Arruda | [email protected]

Palavras-chave: Investimentos internacionais, Cláusulas de Estabilização, Desenvolvimento Sustentável, Direitos Humanos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo busca compreender a tensão entre os interesses dos investidores internacionais e das medidas adotadas pelos Estados para cumprir com as metas de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, investidores internacionais adotam cláusulas de estabilização que podem congelar o poder dos Estados de regulamentação. Abordagens baseadas na doutrina do poder de polícia e do comprometimento estatal com as normas de direito internacional destacam-se como forma de limitar os efeitos negativos das cláusulas de estabilização garantindo o comprometimento dos Estados com o desenvolvimento social e ambiental. Buscamos identificar como tribunais e instituições arbitrais tendem a decidir quando o que está em causa é uma disputa que envolve, por um lado, os interesses dos investidores e por outro, ações estatais baseada no interesse público e do comprometimento com o desenvolvimento sustentável.



Resumo Inglês:

This article seeks to understand the tension between the interests of investors and the measures adopted by States to fulfill the sustainable development goals. In this sense, international investors adopt stabilization clauses in order to freeze the states regulatory power. Approaches based on the police power doctrine and the state commitments with international law rules stand out as a way of limiting the negative effects of stabilization clauses, guaranteeing States' commitment to social development and environmental. We seek to identify how courts and arbitration institutions tend to decide when what is at stake is a dispute between the interests of investors and states actions based on the public interest and the commitment to sustainable development.