IPTU Progressivo no Tempo: Desenvolvimento Urbano Sustentável e a (In) Eficácia de sua Aplicação
Revista Internacional CONSINTER de Direito
IPTU Progressivo no Tempo: Desenvolvimento Urbano Sustentável e a (In) Eficácia de sua Aplicação
Autor Correspondente: J. W. F. de Menezes | [email protected]
Palavras-chave: IPTU progressivo no tempo, Política urbana, Tributação ambiental municipal, Desenvolvimento sustentável urbano.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esta pesquisa teve por objetivo analisar a eficácia ou não da aplicação do IPTU progressivo no tempo na realização do desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, feita a partir de fontes primárias e secundárias, tais como Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, jurisprudências e bibliografias pertinentes à temática. Constaram-se, com isso, caminhos que levam à possibilidade de tal instrumento da política urbana ser considerado um tributo com fins ambientalmente sustentáveis apto a realizar o desenvolvimento urbano sustentável. Diante da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, revelou-se sua ineficácia de aplicação, constatando-se a necessidade de regulamentação e aplicação coerente com o sistema normativo constitucional e do Estatuto da Cidade, bem como um suporte estrutural e capitação de servidores, além de uma maior participação social no seu controle.
Resumo Inglês:
This research aimed to analyze the effectiveness or not of the application of progressive IPTU (Urban property and land tax) over time in the implementation of sustainable urban development. This is a bibliographic research, made from primary and secondary sources, such as the Federal Constitution of 1988, the infra-constitutional legislation, jurisprudences and bibliographies relevant to the subject matter. With this, paths were taken that lead to the possibility of such an instrument of urban policy being considered a tribute with environmentally sustainable purposes capable of achieving sustainable urban development. In view of the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, its ineffectiveness of application was revealed, realizing the need for regulation and application consistent with the constitutional normative system and the City Statute, as well as structural support and capitation of civil servants, in addition to greater social participation in its control.
