Este artigo analisa os aspectos jurÃdicos do Tratado de Itapu, quais são suas
consequências jurÃdicas no Estado Brasileiro e como é possÃvel integrar a Constituição
e a norma internacional, analisando as peculiaridades da empresa Binacional.
Em primeiro momento, o contexto histórico-polÃtico, no qual os tratados
foram assinados será estudado. Depois, a natureza jurÃdica e a recepção pela nova
carta constitucional, pois os tratados foram assinados antes da promulgação da
Constituição de 1988. Então, a análise baseará na competência da resolução de
lides e a aplicabilidade de normas de direito interno na entidade binacional, com
utilização de alguns exemplos.
