Judicialização da Saúde uma Questão de (“In”) Justiça – Experiência Brasileira
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Judicialização da Saúde uma Questão de (“In”) Justiça – Experiência Brasileira
Autor Correspondente: E. M. Val | [email protected]
Palavras-chave: Judicialização da saúde, Escassez de recursos, Decisões Judiciais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto consiste em uma análise do fenômeno da judicialização das políticas de saúde, que visa amparar direitos fundamentais diante da escassez de recursos e a colisão em face do princípio da isonomia e da universalidade. O protagonismo judicial primordial na proteção individual, ao tratar conflitos de saúde pública com dogmas do direito privado é acusado por vezes, de provocar o rompimento do acesso universal à saúde com decisões judiciais exorbitantes. Para corrigir e garantir o acesso à saúde de forma justa e equitativa, o Judiciário vem tentando capacitar e dar subsídios aos magistrados no embasamento das decisões com respaldo em pareceres técnicos. Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, criou o Núcleo de Assessoria Técnica – NAT, órgão inserido dentro do tribunal, com o fim de auxiliar os juízes nas demandas de assistência à saúde. O fenômeno da judicialização das políticas de saúde não é uma exclusividade brasileira. Outros países latino-americanos também testemunham perplexos o mesmo fato social. Nesse conjunto, verifica-se que é um desafio a reestruturação de um modelo de saúde, com destaque para a necessidade de um envolvimento dos poderes republicanos e da sociedade através do diálogo institucional e do debate público, destacando-se que as notas técnicas do NAT representam uma ferramenta importante que muito tem contribuído para evitar a luta de cidadão contra cidadão.
Resumo Inglês:
This text analyzes the judicial review of health policies phenomenon, which aims at supporting fundamental rights in light of the shortage of resources and the conflict in view of the isonomy and universality principle. The primary judicial role for individual protection – when dealing with public health conflicts based on private health tenets – occasionally causes injustice and disrupts the universal access to health resulting in unenforceable court orders. In an attempt to correct this and impose access to health in a reasonable and equitable manner, the Judicial Power has been trying to assist judges and provide the resources for decision making based on technical advice. Thus, the Rio de Janeiro State Court of Justice – in a pioneering partnership with the State Health Office – has created the Technical Advisory Center (Núcleo de Assessoria Técnica, NAT), an agency inserted within the Court of Justice focused on providing magistrates with the resources needed to meet their health case demands. The judicial review of health policies phenomenon is not exclusive to Brazil. Other Latin American countries are also perplexed witnesses of this social fact. It is a challenge to restructure such a health format, with special emphasis on the necessary involvement of the republican powers and society through institutional dialogue and public debate. In this sense, NAT’s technical advice has proven to be an essential asset in preventing a citizen to fight against another.
