O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que possuem como objeto a concretização dessa garantia constitucionalmente prevista, o presente estudo objetiva analisar o fenômeno da judicialização da saúde em suas principais nuances e verificar as demandas judiciais sobre saúde que tramitaram na Comarca de Acopiara/CE no período compreendido entre os anos de 2017 a 2019. A pesquisa é descritiva, galgada na abordagem literária quantiqualitativa, tendo por elemento estrutural a análise de processos judiciais consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com formulação de roteiro próprio e apontamentos sobre o perfil sociodemográfico dos demandantes, o objeto da demanda e o resultado das ações judiciais. Dentre as conclusões apresentadas, inferiu-se que o fenômeno da judicialização da saúde apresenta desdobramentos diversos no âmbito dos três Poderes, tais como reflexos na administração financeira e orçamentária do Estado. No âmbito da Comarca de Acopiara-CE, constatou-se que mais da metade das ações objetivavam o fornecimento de medicamentos, seguido pela realização de exames e designação de cirurgias.
The right to health is one of the main guarantees enshrined in the Fede-ral Constitution of 1988. Not addressed in past constitutional charters or superfi-cially addressed in others, this right is intrinsically linked to the principle of human dignity, a sacred symbol of the Democratic State of Law . Based on this premise and on the increase in lawsuits that have as their object the realization of this cons-titutionally foreseen guarantee, the present study aims to analyze the phenomenon of the judicialization of health in its main nuances and to verify the legal demands on health that were processed in the District of Acopiara/CE in the period from 2017 to 2019. The research is descriptive, based on the quanti-qualitative literary approach, having as a structural element the analysis of judicial processes consulted on the website of the Court of Justice of the State of Ceará, with the formulation of its own script and notes on the sociodemographic profile of the claimants, the object of the claim and the outcome of the lawsuits. Among the conclusions pre-sented, it was inferred that the phenomenon of the judicialization of health has different consequences within the scope of the three Powers, such as reflections on the financial and budgetary administration of the State. Within the scope of the District of Acopiara-CE, it was found that more than half of the actions aimed at the supply of medicines, followed by the performance of exams and appointment of surgeries.
