Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058
Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários

Ano: 2018 | Volume: 19 | Número: 1
Autores: Denise Luz, Nereu José Giacomolli
Autor Correspondente: Denise Luz | [email protected]

Palavras-chave: Jurisdição criminal. Diálogos verticais e horizontais. Justo processo.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O diálogo necessário entre as Cortes, no plano vertical e também horizontal permite o estabelecimento de standards protetivos das garantias processuais criminais, inseridas no âmbito do justo processo penal. A transposição da normatividade e da jurisdicionalidade domésticas, na perspectiva da superação do monólogo doméstico, são exigências de uma tutela jurisdicional efetiva. A efetividade das garantias processuais penais exige aderência legal, constitucional e, sobretudo, convencional pro homine.



Resumo Inglês:

The necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementation of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the domestic monologue, are requirements for an effective judicial protection. The effectiveness of criminal procedural guarantee requires legal, constitutional and, above all, conventional adherence under the pro homine principle.