JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADIN 2.332/DF
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADIN 2.332/DF
Autor Correspondente: A. Levin | [email protected]
Palavras-chave: Ações judiciais de desapropriação – Imissão na posse – Juros compensatórios – Base de cálculo e percentual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.332/DF (DJE 16.04.2019), que teve por objeto o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos inseridos pela Medida Provisória 2.183-56/2001 no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. Será objeto de análise a decisão do STF quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, devidos na hipótese de imissão prévia na posse por parte da Administração, ao percentual fixado pela lei e à necessidade de comprovar a perda da renda sofrida pelo proprietário a partir da imissão, como requisito para o pagamento dos juros compensatórios.
Resumo Inglês:
This article considers the decision of the Supreme Court in ADIn 2.332/DF (DJE 16.04.2019), which was filed for the declaration of unconstitutionality of provisions inserted by Provisional Measure 2,183-56/2001 in Decree-Law 3.365/41, which provides for the expropriations for public utility. The STF's decision on the basis of calculation of the compensatory interest due in the event of prior issuance by the Management, the percentage established by law and the need to prove the loss of income suffered by the owner from as a requirement for the payment of compensatory interest.
