Justiça de Transição e o ODS 16: a legislação simbólica para os povos tradicionais do Brasil

Ano: 2021 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Lucas de Souza Prates

Palavras-chave: Justiça de Transição, ODS 16, Legislação Simbólica, Povos Tradicionais

Resumo Português:

Durante o período de vigência do regime ditatorial brasileiro, os Povos Tradicionais foram vítimas de atentados criminosos respaldados pelo Estado, cujas consequências ainda ecoam na contemporaneidade. O presente artigo analisa a construção do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 das Nações Unidas, na ótica dos Povos Tradicionais, e seu processo de implementação no Brasil. Para tanto, é necessária a retomada do legado histórico desses Povos, principalmente no período histórico autoritário e sua relação com os processos da Justiça de Transição. Por meio da metodologia hipotético-dedutiva, de abordagem qualitativa exploratória, com ampla revisão bibliográfica de aspecto jurídico-social, discute-se como as metas expressas no ODS 16 apresentam aplicabilidade pouco pragmática na realidade fática dos corpos sociais dos Povos Originários brasileiros, incluindo a posição da legislação internacional na concretização normativo-jurídica. A partir do conceito de legislação simbólica de Marcelo Neves, é feita uma crítica às metas do ODS 16. A classificação permite uma reflexão que objetiva maior concretização da referida legislação para os Povos. Reitera-se a necessidade de maior participação desses grupos nos processos de construção para que a legislação não sirva apenas como instrumento de retórica e sim de efetivação sociojurídica para esses atores com grande aprendizado social.

Resumo Inglês:

During the term of the Brazilian dictatorial regime, the main suffering groups were the Traditional Peoples, victims of criminal attacks endorsed by the Brazilian State and causing severe effects on contemporaneity. This article analyzes the making of the United Nations Sustainable Development Goal 16, from the perspective of Traditional Peoples, and its implementation process in Brazil. Therefore, it’s necessary to resume the historical legacy of these Peoples, especially in this historical period and their relationship with the processes of the Transitional Justice. Through the usage of the hypothetic-deductive methodology and an exploratory qualitative approach, combine with a wide bibliographic revision, it is discussed how the goals expressed at the SDG 16 present a wispy pragmatic applicability in the factual reality of the Brazilian original peoples’ social bodies, including the international legislation’s position in the normative-juridical concretization. Based on Marcelo Neves’ concept of symbolic legislation, a criticism is made to the goals of the SDG 16. The classification allows a reflection that aims a better concretization of the referred legislation for the Peoples. It’s reiterated the need for a greater participation of these groups in the creation processes so that the legislation does not serve only as a rhetoric instrument, but as a mean of social-legal effectiveness for these social actors.