Justiça do Trabalho: 80 anos de trajetória do constitucionalismo social e o dilema da proteção jurídica no limite da cidadania regulada.

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Justiça do Trabalho: 80 anos de trajetória do constitucionalismo social e o dilema da proteção jurídica no limite da cidadania regulada.

Ano: 2021 | Volume: 25 | Número: 1
Autores: Noemia Porto
Autor Correspondente: Porto, Noemia | [email protected]

Palavras-chave: Justiça do Trabalho, constitucionalismo social, proteção jurídica

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No  marco  dos  80  da  Justiça  do Trabalho, considerando sua oficial instalação pelo Presidente Getúlio Vargas em 01 de maio de 1941, é necessário, mesmo num contexto de  celebração,  promover  um  exercício  de memória, lançando o olhar para o passado, o  presente  e  o  futuro,  tendo  como  eixo referencial a Constituição de 1988. O objetivo desse estudo é o de procurar construir uma narrativa que entrelace previsões normativas e  respectivas  reflexões  críticas,  no  que concerne ao direito do trabalho e à Justiça do Trabalho, isso no contexto do chamado constitucionalismo social até o advento da dimensão democrática de direito, procurando revelar a trajetória acidentada e desafiadora que torna indissociável a Justiça do Trabalho do direito que a ela, como instituição formal de justiça, cabe garanti  efetivamente. Para tanto, ao contrário de uma visão tradicional geracional acerca dos direitos fundamentais, destacou-se a vanguarda dos direitos sociais, ainda  que  a  respectiva  institucionalização permaneça  insatisfatória  até  os  dias  de hoje. A aliança entre direitos da relação de emprego  e  a  competência  da  Justiça  do Trabalho,   contribuindo   para   a   dimensão   de  uma  cidadania  regulada,  é  debatida criticamente quanto à sua persistência para além dos Textos normativos representados pelas Constituições de 1934, 1937 e 1946. Aponta-se  para  a  dimensão  expansionista da  proteção  jurídica  laboral  presente  na Constituição de 1988.