As lacunas constitucionais e sua integração

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058

Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

Início Publicação: 31/12/2005

Periodicidade: Quadrimestral

Área de Estudo: Direito

Ano: 2012 | Volume: 12 | Número: 12

Autores: Daniel Sarmento
Autor Correspondente: Daniel Sarmento | [email protected]

Palavras-chave: lacuna constitucional, integraÃ§Ã£o, analogia, costume, convenÃ§Ã£o constitucional, equidade