Las normas aplicables a las empresas transnacionales en el marco del Derecho Internacional

Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

Endereço:
Campus da Universidade Federal de Juiz de Fora, Via Local, 1850 - Martelos
Juiz de Fora / MG
Site: https://periodicos.ufjf.br/index.php/homa
Telefone: (32) 2102-3501
ISSN: 2526-0774
Editor Chefe: Drª Manoela Carneiro Roland
Início Publicação: 30/11/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Las normas aplicables a las empresas transnacionales en el marco del Derecho Internacional

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: Melik Özden
Autor Correspondente: ÖZDEN, Melik | [email protected]

Palavras-chave: Empresas transnacionais, Normas vinculantes, Direito Internacional

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No âmbito deste artigo, contentar-nos-emos em apresentar as normas legais vinculantes que contêm disposições específicas relativas ao setor privado, incluindo as empresas transnacionais. São normas adotadas pelos Estados no campo do meio ambiente, da corrupção, do crime organizado, do trabalho e dos direitos humanos. Como existem muitas convenções nestes campos (adotadas a nível internacional e regional), apresentaremos aqui uma amostra escolhida entre as mais importantes que criam obrigações diretas para o setor privado e, portanto, para as TNCs.



Resumo Inglês:

In the present article, we shall confine ourselves to presenting the legally binding instruments that contain specific provisions relating to the private sector, including TNCs. These are norms adopted by States in the field of the environment, corruption, organized crime, labor and human rights. As there are many conventions in these fields (adopted at the international and regional level), we will present here a sample chosen from among the most important ones that create direct obligations for the private sector and, therefore, TNCs.



Resumo Espanhol:

En el marco de este artículo nos contentaremos con presentar las normas jurídicamente vinculantes que contienen disposiciones específicas relativas al sector privado, entre las que se encuentra las ETNs. Son normas adoptadas por los Estados en el campo del medio ambiente, la corrupción, el crimen organizado, el trabajo y los derechos humanos. Como hay muchos convenios en estos campos (adoptados a escala internacional y regional), presentaremos aquí una muestra escogida entre los más importantes de los que crean obligaciones directas para el sector privado y, por lo tanto, las ETNs.