Laudos pericias contábeis e a aplicabilidade das normas técnicas no âmbito judicial civil
Liceu On-line
Laudos pericias contábeis e a aplicabilidade das normas técnicas no âmbito judicial civil
Autor Correspondente: O.D.Munhoz | [email protected]
Palavras-chave: laudo pericial, norma,; aplicabilidade, perito contábil, padronização.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O laudo pericial é o relato do técnico ou especialista que se materializa nas características intrínsecas e extrínsecas que uma prova judicial deve conter. A aplicabilidade das normas técnicas brasileiras, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), padroniza a elaboração e apresentação dos laudos periciais contábeis ao atendimento no âmbito judicial civil. O presente trabalho tem como objetivo identificar o nível de padronização dos laudos periciais apresentados ao judiciário de peritos e comarcas distintas da esfera civil de São Paulo. A metodologia utilizada foi descritiva-quantitativa, com análise documental. O trabalho de coleta de dados ocorreu através da junção de 12 laudos periciais de peritos distintos, atuantes nas varas cíveis do estado de São Paulo. Os resultados alcançados mostraram que 73,2% dos laudos foram satisfatórios, quando consideradas as orientações pré-fixadas nas normas, 4,4% foram parcialmente satisfatórios e 22,4% compõem o resultado de insatisfatórios. O estudo concluiu que que o tema necessita de fato de atenção, pois existe uma legislação em vigor para facilitar a todos os usuários da informação que não está sendo seguida e consequentemente trazendo consequências pela não obediência, como por exemplo a demora na elucidação dos fatos controversos
Resumo Inglês:
An expert report is the account of a technician or specialist that materializes in the intrinsic and extrinsic characteristics that a judicial proof must contain. The applicability of the Brazilian technical standards issued by the Federal Accounting Council (CFC) standardizes the preparation and presentation of accounting expert reports to the civil judicial service. This paper aims to identify the level of standardization of expert reports presented to the judiciary of experts and different counties from the civil scope of São Paulo. The methodology used was descriptive-quantitative, with documentary analysis. The data collection work was carried out through the combination of twelve expert reports from different experts working in civil courts in the State of São Paulo. The achieved results showed that 73.2% of the reports were satisfactory, when considering the guidelines pre-set in the norms, 4.4% were partially satisfactory and 22.4% set the result unsatisfactory. The study concluded that the topic needs attention, since there is legislation in place to facilitate all users of information that is not being followed and consequently bringing consequences for non-compliance, such as delay in elucidating controversial facts.
