O Estado, detentor do jus puniendi, que tem por escopo restabelecer o equilíbrio jurídico abalado, e tutor, por força constitucional, dos bens jurídicos da sociedade, não é hábil para obstar agressões ilegítimas aos bens tutelados, de tal forma que confere ao cidadão a legitimidade para, diante da agressão injusta, defender subsidiariamente o bem que pertence a si ou a terceiro. O ato de repelir o injusto, por autorização normativa, não constitui ilícito, restando legitimada a ação e excluída a antijuridicidade do fato, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos casos em que o agente recai em erro acerca das circunstâncias que o levam a agir acreditando atuar em legítima defesa, a análise pormenorizada do conjunto de fatos é imprescindível para que se verifique a exclusão da culpabilidade e, consequentemente, da aplicação da pena, uma vez que o Direito não se perfaz inerte ante ao ilícito, nem apena aquele que não age com culpa. Entretanto, a visão da aplicação ou não da sanção penal não pode ser confundida com a aplicação ou não da sanção na esfera cível, vez que tais ramos do Direito tutelam bens de natureza diversa.
O objetivo deste estudo é aflorar no jurista, paradoxalmente, a união e a separação do Direito Penal e do Direito Civil, ambos os ramos atuando sobre o mesmo fato. Para que este alvorecer intelectual se perfaça, é necessário que alguns conhecimentos básicos sejam demonstrados, papel que esta pesquisa procura desempenhar.
The State, the holder of jus puniendi, whose purpose is to restore the shaken legal equilibrium, and tutor, by constitutional force, of the society's legal assets, is not able to prevent illegitimate aggression to the protected goods, in such a way that it confers on the citizen the legitimacy to, in the face of unjust aggression, subsidiarily defend the good that belongs to himself or to a third party. The act of repelling the unjust, by normative authorization, is not unlawful, the action being legitimated and the anti-juridicity of the fact being excluded, provided that the legal requirements are met. In cases where the perpetrator is wrong about the circumstances that lead him to act believing that he acts in self-defense, the detailed analysis of the set of facts is essential to verify the exclusion of guilt and, consequently, the application of the penalty, since the Law is not inert before the illicit, nor only the one who does not act with guilt. However, the view of whether or not to apply criminal sanctions cannot be confused with whether or not to apply sanctions in the civil sphere, since such branches of law protect property of a different nature.
The aim of this study is to paradoxically arouse in the lawyer the union and separation of Criminal Law and Civil Law, both branches acting on the same fact. For this intellectual dawn to be perfected, it is necessary that some basic knowledge be demonstrated, a role that this research seeks to play.
