A legalidade do pregão como modalidade de licitação obrigatória à aquisição de bens e serviços na Administração Pública Federal.

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A legalidade do pregão como modalidade de licitação obrigatória à aquisição de bens e serviços na Administração Pública Federal.

Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: F. D. Alves
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]

Palavras-chave: obrigatoriedade do pregão, inconstitucionalidade do decreto 5.450/05, ilegalidade do decreto 5.450/05

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo científico tem por objetivo proporcionar meios que propiciem, ao agente público federal, uma tomada de decisão consciente da eficácia da legislação em vigor, comprovando a legalidade do decreto que estabelece o pregão como modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns na Administração Pública Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica, busca-se analisar e debater a norma vigente, demonstrando os resultados em linguagem acessível não só aos operadores do direito, mas, principalmente, aos atores envolvidos na aplicação da lei, os administradores públicos.