LEGALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

LEGALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Ano: 2000 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Estêvão André Cardoso Waterloo
Autor Correspondente: Estêvão André Cardoso Waterloo | [email protected]

Palavras-chave: Legalidade; Segurança Pública.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Como é sabido, seja pela veiculação na imprensa, seja pelo simples fato de se viver em Brasília, tudo comprovado pelas estatísticas da própria Polícia Militar do Distrito Federal, a segurança pública tem se mostrado extremamente deficiente por falta de efetivo policial, dando margem ao aumento descontrolado dos índices de criminalidade. Essa crise não se dá somente em Brasília, mas em todos os Estados da Federação, o que tem levado os governos federal e estaduais/distrital a tomarem providências no sentido de melhora nos serviços de policiamento como, por exemplo, a criação do "Programa Nacional de Segurança Pública", em que se discute mesmo a possibilidade de utilização das Forças Armadas no policiamento ostensivo e o "Tolerância Zero", centrado em operações "relâmpago", com o compromisso público de disponibilizar maior número de policiais nas ruas. Diante dessa deficiência, alguns órgãos públicos se-diados no Distrito Federal, criaram uma forma singular de garantir a própria segurança, seja dos prédios públicos, seja das residências oficiais das autoridades a eles vinculadas. Destarte, têm-se firmado "convênios" com a Polícia Militar do Distrito Federal com o intuito de obter um policiamento melhor, regular e até mesmo controlado, tudo mediante paga (alguns de valor aproximado a um milhão de reais ano).