Quando se fala no “Direito Jurisprudencial”, está-se em contato com as reiteradas decisões tomadas por magistrados em tribunais e em cortes superiores. No entanto, é importante ressaltar que o próprio desenvolvimento do direito jurisprudencial, tendo em vista suas características-base, além de ser uma forma de garantir a manutenção do direito em um sistema de Civil Law, como é o caso no Brasil, traz em sua essência uma característica da atividade legislativa.
When it comes to “Jurisprudential Law,” you are in touch with the repeated decisions made by magistrates in courts and in higher courts. However, it is important to highlight that the development of jurisprudential law itself, considering its basic characteristics, besides being a way of guaranteeing the maintenance of the law in a Civil Law system, as is the case in Brazil, brings in its essence a feature of legislative activity.
