A legitimidade jurídica de atuações paradiplomáticas de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática: o caso das cooperações internacionais da Defensoria Pública da União no âmbito da assinatura de Memorando de Entendimento
Revista da Defensoria Pública da União
A legitimidade jurídica de atuações paradiplomáticas de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática: o caso das cooperações internacionais da Defensoria Pública da União no âmbito da assinatura de Memorando de Entendimento
Autor Correspondente: Karina Angelim Pires Domingues | [email protected]
Palavras-chave: Paradiplomacia, Legitimidade jurídica, Direitos Humanos, Defensoria Pública da União (DPU)
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Tendo em vista que a defesa e a efetivação dos direitos humanos são incompatíveis com fronteiras e que, por outro lado, é difícil imaginar a estruturação político-jurídica de um país hodiernamente sem que haja fronteiras, surge um aparente paradoxo. Como possível solução conciliatória temos a diplomacia. Entretanto, demandas cada vez mais complexas e urgentes propiciam o surgimento da “paradiplomacia”. Dentro desse contexto, o presente artigo pretende investigar a legitimidade jurídica de atuações “paradiplomáticas” de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática. No caso, será analisada a Defensoria Pública da União (DPU) e seus acordos de cooperação internacional, tendo como recorte um Memorando de Entendimento firmado com o Paraguai. Além de pesquisa doutrinária, abrangendo livros e artigos, houve a realização de uma entrevista sobre o assunto com o Defensor que assinou o Memorando na época. Confirmada a legitimidade jurídica nacional e internacional, serão analisadas as limitações da atuação internacional do órgão tendo como perspectiva as atribuições do Ministério das Relações Exteriores. E a importância das limitações serão evidenciadas, por exemplo, na demonstração dos riscos da “protodiplomacia”.
Resumo Inglês:
Considering that the defense and concretization of human rights are incompatible with borders and that, on the other hand, it is difficult to imagine the political-legal structuring of a country today without frontiers, an apparent paradox arises. Diplomacy is a possible conciliatory solution. However, increasingly complex and urgent demands favor the emergence of “paradiplomacy”. Within this context, the present article aims to investigate the juridic legitimacy of “paradiplomatic” actions of public bodies whose typical actions are different from diplomatic one. In this case, the Federal Public Defender’s Office (DPU in Portuguese) and its international cooperation agreements will be analyzed, based on a Memorandum of Understanding signed with Paraguay. In addition to doctrinal research, covering books and articles, an interview was carried out on the subject with the Defender who signed the Memorandum at the time. Once the national and international legal legitimacy is confirmed, the limitations of the body ́s international activities will be analyzed having as perspective the Brazilian Ministry of Foreign Affairs ́ attributions. And the importance of the limitations will be highlighted, for example, by demonstrating the risks of “protodiplomacy”.
