A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA - COMO FRUTO DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL E DE SUA CONDENAÇÃO PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA - COMO FRUTO DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL E DE SUA CONDENAÇÃO PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Ano: 2015 | Volume: 2 | Número: 29
Autores: A. P. M. Amaral, E. C. R. Amorim
Autor Correspondente: A. P. M. Amaral | [email protected]

Palavras-chave: Caso Maria da Penha, Direitos humanos, Lei nº 9.099/1995, Lei nº 11.340/2006, Sistema interamericano.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem como objetivo a proteção dos direitos humanos na América Latina. O Brasil comprometeu-se internacionalmente a promover o combate à violência contra a mulher, ratificando diversos acordos. Contudo, o Brasil tardou a adotar medidas para coibir a violência contra a mulher, e foi internacionalmente condenado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos dentro do Caso Maria da Penha em 2001. Nesse contexto, nasce a Lei Maria da Penha, que, com a sua vigência, diminuiu a incidência da Lei 9.099/1995, impedindo a concessão de diversos benefícios processuais aos agressores. O presente artigo, por meio dos métodos quantitativos e qualitativos, destaca os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha e enfatiza a necessidade do empenho estatal e da conscientização social no combate à violência doméstica contra a mulher.



Resumo Espanhol:

El Sistema Interamericano de Derechos Humanos tiene como objetivo la protección de los derechos humanos en América Latina. Brasil se ha comprometido internacionalmente a promover el desarrollo lucha contra la violencia contra la mujer, ratificando diversos acuerdos. Sin embargo, Brasil tardó adoptar medidas para cohibir la violencia contra la mujer, y fue internacionalmente condenado ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos dentro del Caso María da Penha en 2001. En ese contexto, nace la Ley Maria da Penha, que, con su vigencia, disminuyó la incidencia de la Ley 9.099 / 1995, impidiendo la concesión de diversos beneficios procesales a los agresores. El presente artículo, por medio de los métodos cuantitativos y cualitativos, destaca los avances traídos por la Ley Maria da Penha y enfatiza la necesidad del empeño estatal y de la concientización social en el combate a la violencia doméstica contra la mujer.