Lei 12.846/2013, Limites do Direito Penal e Sociedade de Risco
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Lei 12.846/2013, Limites do Direito Penal e Sociedade de Risco
Autor Correspondente: Rafael Lima Torres; Viviane Coêlho de Sellos Knoerr. | [email protected]
Palavras-chave: lei anticorrupção. lei 12.846/2013; sociedade de risco. direito administrativo sancionador. administrativização do direito penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Visa a pesquisa, de maneira introdutória, analisar a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e sua relação com o Direito Penal, traçando um paralelo entre o jus puniendi do Estado e o Direito Administrativo sancionador, bem como a forma pela qual a referida legislação adentra na dogmática jurídico-penal. No sentido de se buscar refletir acerca das causas da expansão do Direito Penal, se analisará a aplicabilidade neste contexto da Teoria da Sociedade de Risco como uma das possíveis causas para a chamada “administrativização” do Direito Penal, bem como investigar se realmente a Lei 12.846/2013 adentra no espectro desta teoria.
Resumo Inglês:
The ressearch aims to analyse, in an introductory way, the 12.846/2013 law (Anticorruption Law) and its relationship to the Criminal Law, drawing a parallel between the jus puniendi of the State and the administrative law sanctioning as well as the way in which such legislation enters the criminal legal dogmatic. In order to seek to reflect on the causes of the expansion of criminal law, to examine the applicability in the context of the Risk of Society Theory, as one of the possible causes for the so-called criminal law “administrativisation”, as well as investigate if indeed the Law n. 12.846/2013 enters in the spectrum of this theory.
