O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar a Lei 13.718/18, cujas disposições trouxeram mudanças significativas ao Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940). Promulgada em 25 de setembro de 2018, essa lei tipificou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, além de ter tornado a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual em pública incondicionada, de alterar os crimes sexuais contra vulnerável e de definir como majorante da pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Essa importante lei alterou o capítulo dos Crimes Contra a Dignidade Sexual e trouxe os doutrinadores a contribuírem com suas análises de cada mudança, principalmente àquelas que eventualmente causam controvérsia para a doutrina, jurisprudência e própria legislação brasileira, no que diz respeito à aplicação penal no caso da vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos e da incapacidade e discernimento da pessoa com enfermidade ou deficiência. Este artigo demonstra a maior proteção da tutela do direito sexual pelo Estado, uma vez que a Lei 13.718/18 delimita situações antes sem respaldo adequado em lei. Para realizar o presente estudo, utilizamos o método de pesquisa exploratória, definindo os limites da dignidade sexual e como a mesma foi inserida no Código Penal, além de buscar mais informações acerca de cada alteração promovida pela mencionada Lei. Após a exposição detalhada, buscamos uma reflexão comparativa entre a relevância da existência e da eficácia dessa nova legislação.
This article aims to present and analyze Law 13.718/18 and the changes it made to the Penal Code. Enacted on September 25, 2018, this law typified the crimes of sexual harassment and disclosure of rape scenes, in addition to making criminal actions for crimes against sexual freedom unconditionally public, changing sexual crimes against the vulnerable and define collective rape and corrective rape as an increased penalty. This important law changed the chapter on Crimes Against Sexual Dignity and brought scholars to contribute with their analyzes of each change, especially those that eventually cause controversy for doctrine, jurisprudence and Brazilian legislation itself, especially with regard to legal application in the in the case of absolute vulnerability for children under 14 years of age and in the case of incapacity and discernment of the person with illness or disability. In addition, this article demonstrates the greater protection of people’s sexual dignity by the State, since Law 13.718/18 delimits situations previously without adequate support by law.
