A lei 8.666/93 e o regime diferenciado de contratações, diferenças e semelhanças nas legislações

Revista Eletrônica Científica da UERGS

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ISSN: 24480479
Editor Chefe: Biane de Castro
Início Publicação: 30/11/2015
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Multidisciplinar

A lei 8.666/93 e o regime diferenciado de contratações, diferenças e semelhanças nas legislações

Ano: 2018 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Elisandra Lidiane MINOZZO, Celmar Corrêa de OLIVEIRA
Autor Correspondente: Elisandra Lidiane MINOZZO | [email protected]

Palavras-chave: compras, administração pública, regime diferenciado de contratações

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado para atender as demandas específicas das obras da Copa das Confederações e a Copa do Mundo Fifa de 2013 e 2014, às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 e infraestrutura aeroportuária. No entanto, sua existência no ordenamento jurídico foi perdendo o caráter transitório através de alterações legislativas que ampliam a aplicabilidade do RDC. Este estudo objetiva verificar algumas das diferenças entre o RDC e a Lei 8.666/93, buscando responder à questão de pesquisa: o regime diferenciado de contratações torna de fato, mais eficiente, eficaz e efetivo o processo de contração na esfera pública? Para responder à questão proposta no trabalho, utilizou-se uma abordagem qualitativa, valendo-se de uma revisão bibliográfica. Comparou-se as leis em três pontos escolhidos: inversão de fases; contratação integrada e questão ambiental, buscando pautá-los pelos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade. A conclusão aponta a Lei 8.666/93 é mais eficiente e mais efetiva quanto a exigência de elaboração de projeto básico pela Administração Pública, igualando-se em eficácia na ordem de fases da habilitação. O RDC é mais eficiente quanto a ordem das fases de habilitação e mais efetivo quanto a questão ambiental, igualando-se em eficácia.