A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma
Autor Correspondente: Edilson Pereira Nobre Júnior | [email protected]
Palavras-chave: Administrativo – Procedimento – Lei federal – Vigência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo se destina a ressaltar os 20 anos de vigência da nossa Lei de Procedimento Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Para esse fim, discorreu-se, inicialmente, sobre uma ideia de procedimento administrativo, a sua recepção pelos ordenamentos estrangeiros, suas transformações perante o transcurso do tempo e aspectos funcionais. Após abordagem sobre a recepção do instituto no ordenamento brasileiro, enfatiza-se, em seguida, os avanços e deficiências do diploma legal, com sugestões para o aperfeiçoamento sobre sua aplicação.
Resumo Inglês:
The article intends to highlight the 20 years of validity of our Federal Administrative Procedure Law (Law 9,784/99). For this purpose, it’s initially discussed an idea of administrative procedure, as well as its reception by foreign legal systems, its transformations over time and functional aspects. Moreover, after approaching the topic of this institute’s reception by the Brazilian order, it’s then emphasized about the advances and deficiencies of this legal diploma, also addressing suggestions for the improvement of its application.
