A LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Autor Correspondente: I. C. A. Queiroz | [email protected]
Palavras-chave: LGPD – Proteção de dados – ISO 27001 – Privacidade – GDPR
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Atravessamos, sem fronteiras, mundialmente, uma era tecnológica mais conectada, através da internet. Essa conexão nos permite interagir com um número cada vez maior de informações em um tempo menor, e o uso indevido, sobretudo, de dados pessoais pode pôr em risco a própria integridade do cedente desses dados, levando a situações que, muitas vezes, impliquem difícil reparação. A sociedade europeia, preocupada com a proteção de dados pessoais, criou a General Data Protection Regulation – GDPR, levando o Brasil, com o mesmo escopo, à proteção da privacidade do indivíduo bem como à sua liberdade na disponibilização de dados pessoais a terceiros, e, assim, de forma similar à GDPR, editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, 13.709, depois de ter dado início a um sistema protetivo com o uso da internet pela Lei 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. A LGPD impõe à sociedade brasileira uma mudança de cultura e mentalidade, notadamente quanto à obrigatoriedade de cumprimento de regras, estabelecendo penalidades, em caso de não cumprimento, com multas que variam de 2% do faturamento das empresas até o importe de 50 milhões. Para tanto, é necessário que a sociedade seja cientificada acerca de sua existência e possa, assim, adequar-se ao novo modelo de proteção de dados pessoais.
Resumo Inglês:
We have crossed without borders worldwide, a more connected technological age, through the internet. This connection allows us to interact with an increasing number of information in a shorter time and the misuse, above all, of personal data can put at risk the very integrity of the transferor of this data, leading it to situations that, many times, imply in difficult repair. The European society concerned with the protection of personal data, created the General Data Protection Regulation – GDPR, taking Brazil, with the same scope, the protection of the privacy of the individual as well as his freedom in making personal data available to third parties, and so on, similarly to GDPR, edited the General Law for the Protection of Personal Data – LGPD, 13.709, after having initiated a protective system with the use of the internet by Law 12965, of 2014, known as Marco Civil da Internet. The LGPD imposes a change in culture and mentality on Brazilian society, notably regarding the obligation to comply with rules, establishing penalties in case of non-compliance with fines ranging from 2% of companies’ revenues to the amount of 50 million. Therefore, it is necessary for society to be scientific about its existence and thus be able to adapt to the new model of protection of personal data.
