Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Autor Correspondente: Jean Marcel da Silva Campos | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Humanos, Direito Constitucional Comparado, Liberdade de Informação, Lei de Acesso à Informação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011) no Brasil comparando a com o modelo norte americano. Buscou se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no Brasil. O mesmo roteiro foi utilizado para descrever os Estados Unidos da América (EUA). A pesquisa levanta a hipótes e de que os EUA não possui legislação mais avançada que o Brasil. O problema encontrado foi identificar de que forma o acesso à informação é protegido em países com direito amparado nos costumes, como é o caso dos EUA. O estudo foi feito com base nos nove princípios que caracterizam um regime de direito à informação, segundo o relatório da UNESCO “Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado”, assinado por Toby Mendel.
Resumo Inglês:
This article aims to describe and analyze the Law on Access to Information (Law 12.527/2011) in Brazil, comparing it with the North American model. The aim was to contextualize the right to information in the international context, relating its prediction in the Treaties and Conventions of greater repercussion. Then, the historical aspects that illustrate the evolution of this fundamental right in Brazil are discussed. The same script was used to describe the United States of America. The research raises the hypothesis that the US has no more advanced legislation than Brazil. The problem was to identify how access to information is protected in countries with customary rights, such as the US. The study was based on the nine principles that characterize a right to information regime, according to the UNESCO report "Freedom of Information: A Comparative Law Study", signed by Toby Mendel.
