A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 18/11/2011, regula
o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público.
Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras
catarinenses integrantes da Associação dos MunicÃpios do Extremo Oeste de
Santa Catarina (AMEOSC). Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e
quantitativa. Utilizou checklist e questionário aplicado às 13 prefeituras da
AMEOSC, que formaram o universo desta pesquisa. Fundamentou-se a revisão
de literatura abordando sobre a LAI, a gestão documental arquivÃstica e os ciclos
de vida dos documentos. Dos 13 questionários aplicados, responderam seis
prefeituras, (três possuem população acima de dez mil, obrigadas a
disponibilizar o acesso à LAI e três abaixo de dez mil). Conclui-se que é cedo
para fazer uma ampla avaliação da disponibilização da LAI nos municÃpios
pesquisados, visto que a mesma foi aprovada em 2011. As prefeituras estão se
estruturando para atender as demandas. Considerou-se como obstáculos a
insuficiência de recursos humanos, inadequada divulgação e conscientização dos
servidores e da população em geral.
The Brazilian Law for Information Access (LAI), nº 12.527 of
November 18, 2011, regulates the access to public information at all levels of
government. The objective is to investigate compliance with the LAI in Santa
Catarina municipalities that are members of the Association of Municipalities of
Far Western Santa Catarina (AMEOSC). The study used a descriptive,
documental and quantitative methodology, using a checklist and a questionnaire
to collect information of the 13 municipal governments in the AMEOSC. A
review was conducted of the literature concerning the LAI, the archival
administration and the life cycle of documents. Of the 13 questionnaires issued,
six municipalities responded, three of which had populations greater than
10,000, and, therefore, are required to provide access to LAI and three under
10,000. It was concluded that it is too early to conduct a broad evaluation of
compliance of LAI in the municipalities studied, given that it was approved in
2011 and the municipal governments are still preparing to comply, considering
obstacles such as insufficient human resources, insufficient promotion and
awareness by public employees in general.
